A legislação, se focamos apenas em seu significado, traz para o conhecimento o desenvolvimento de leis que regem um grupo.
Sabemos que fica inviável viver em ambientes ou em grupos nos quais cada um quer fazer o que entende ser o certo para si e para o outro sem considerar a necessidade do outro, apenas a sua.
Por essa razão, desde tempos remotos, existem vestígios de organização para que a espécie vivesse em grupos organizadamente, tendo líderes que criavam parâmetros para direcionar as melhores ações, para o convívio de todos.
O que é a legislação?
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A legislação é a composição de diversas normas regulatórias desenvolvidas para organizar a sociedade, um grupo ou uma instituição.
Qual a função da legislação?
A função da legislação é oferecer por meio das leis uma certa estrutura de convivência na sociedade, a fim de que possam se relacionar entre os setores com respeito, segurança, ordem, entre outros fatores na atualidade necessários para que uma sociedade precise para se desenvolver e mesmo viver.
Quais são as principais características da legislação?
As características de uma legislação estão relacionadas a seus usos. Contamos com leis federais, estaduais e municipais, assim divididas para serem palpáveis para aplicação.
Mas encontramos outras modificações legislativas que protegem: os direitos civis, os direitos penais, os direitos de defesa do consumidor, os direitos dos idosos, os direitos das crianças e dos adolescentes, os direitos do trabalhador entre outras áreas que precisam de regulamentação específica.
A Constituição Federal é nosso código normativo principal, dele surgem as outras leis para conduta do cidadão: nessas condutas temos os direitos e deveres de um cidadão perante a sociedade, sempre para favorecer a sociedade em sua totalidade.
Como a legislação é criada?
A legislação é organizada a partir de demandas que surgem na sociedade a respeito de determinada necessidade em estruturar processos.
Ela pode ser desenvolvida, criada ou reformulada por nossos governantes nas três competências: municipal, estadual e federal. Além de poder contar com a contribuição da população.
Mesmo a legislação tendo um assunto específico, ela precisa estar em sintonia com os elementos da economia, da política, da sociedade e do país em que será construída.
Para exemplificar, abordaremos um breve relato sobre a história da legislação desenvolvida no amparo ao trabalhador da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Até 1919, trabalhadores de indústrias laboravam em ambientes de condições arriscadas: pouca ventilação, sem equipamentos de proteção individual (EPI) e mais de oito horas diárias de trabalho. A partir da data citada, aparece a primeira regulamentação: garantia de compensação ao trabalhador acidentado, em virtude dos altos índices de acidentes em fábricas.
Logicamente que essa regulamentação não garantia todo o amparo ao servidor e a CLT no ano de 1990, após ser revisada e acrescida de leis se consolida na legislação que conhecemos na atualidade, com ajustes sempre que necessário.
Assim, após desenvolvida a legislação é um marco regulatório de determinado tema, para toda situação que trata dele, garantindo que todos os envolvidos sejam assistidos de maneira integradora e democrática.
Vale retomar que após elaborada a legislação não fica estagnada nas leis definidas, ela sempre é revisitada e ajustada conforme surgem novas demandas ou desafios numa situação, sempre com a função de atuar de maneira justa e adequada ao fim que foi designada.
