A lei complementar é um tipo específico presente na legislação brasileira, cujas normas têm papel fundamental para o funcionamento do Estado e para a regulamentação de assuntos relevantes da sociedade.
Neste artigo, irei te explicar o que é a lei complementar, qual o seu objetivo e como ela é aplicada. Além disso, através de exemplos, você vai entender porque esse tipo de lei é importante para a nossa constituição. Acompanhe conosco!
O que é uma lei complementar?
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Uma lei complementar é criada para completar a Constituição Federal e outras leis superiores, fornecendo normas gerais e detalhadas sobre assuntos específicos. Ou seja, a lei complementar vai explicar e especificar uma norma que já está vigente na Constituição Federal.
Quando uma lei complementar é aplicada?
As leis complementares são aplicadas sempre que houver necessidade de regulamentar questões previstas na Constituição Federal ou em outras leis superiores. Diante disso, essas leis têm aplicabilidade imediata, ou seja, elas entram em vigor assim que são publicadas.
No entanto, para ser considerada válida, uma lei complementar deve ser aprovada por ambas as casas do Congresso: Senado e Câmara dos deputados. A aprovação da lei requer a maioria do total de votos dos deputados e dos senadores. Caso contrário, a lei não será considerada aprovada e não entrará em vigor.
Qual o objetivo de uma lei complementar?
As leis complementares têm como objetivo esclarecer e regulamentar questões já previstas na Constituição, como organização do poder judiciário, processo legislativo, controle financeiro e fiscal, direitos sociais, entre outros.
Apesar disso, não é toda lei que necessita de um complemento. Logo, a elaboração de uma lei complementar só é possível se a Constituição Federal tiver previsto a necessidade desse tipo de lei, para regulamentar uma matéria específica e embasar-se na regra escrita.
Qual a diferença entre uma lei complementar e uma lei ordinária?
A aprovação de uma lei complementar requer a aprovação da maioria absoluta dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assim já é diferente da lei ordinária, que exige apenas a maioria simples dos votos.
Ou seja, na aprovação de uma lei complementar, considera-se a porcentagem de parlamentares que não votaram ou não estavam presentes, influenciando na aprovação ou não desse tipo de lei. Fato esse, que não ocorre na lei ordinária, que considera apenas a maioria dos votos dos parlamentares presentes na sessão.
Exemplos de leis complementares no Brasil
Um exemplo conhecido de uma lei complementar é a Lei do Código Tributário Nacional de 1966, que tem o objetivo de regulamentar a arrecadação de tributos no Brasil. No entanto, além desse exemplo, pode-se destacar as seguintes leis:
- Lei complementar nº 153 de 2015: lei que trata do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN;
- Lei complementar nº 145 de 2014: lei que especifica algumas alterações na lei complementar nº 93, que trata do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra.
- Lei complementar nº 123 de 2006: especifica as mudanças no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Diante desses exemplos, fica fácil perceber o quanto as leis complementares são importantes para a garantia de direitos e deveres da sociedade. Diante disso, é fundamental conhecer as leis complementares para entender a legislação brasileira e os direitos e deveres da sociedade.
Espero que este artigo tenha te ajudado a esclarecer as questões sobre as leis complementares e que você tenha obtido informações valiosas sobre esse importante assunto. Obrigado por ler e até a próxima!